Nesse Dia Nacional da Visibilidade Trans, a Código Não Binário em coalizão com IBRAT (Instituto Brasileiro de Transmasculinidades), Fonatrans (Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros) e AzMina, protocola Ação Civil Pública histórica contra Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), Google (YouTube), X (antigo Twitter) e ByteDance (TikTok). A ACP marca uma virada importante: grupos minorizados não apenas denunciam a violência digital, mas lideram processo de responsabilização estrutural das Big Techs, munidos de evidências técnicas produzidas com tecnologia própria e dados úteis que decorrem de sua própria experiência vivida.
A escolha do lançamento público no Dia da Visibilidade Trans (29 de janeiro) não é acidental – visibilizamos não apenas a violência que sofremos, mas nossa capacidade de criar soluções, produzir conhecimento e exigir justiça.
Número do processo (público): 4012181-48.2026.8.26.0100
DA ONDA DE ÓDIO À RESPOSTA JURÍDICA
A ACP é resultado direto da onda de ódio que atingiu o podcast Entre Amigues em maio de 2024. Após a viralização de um corte sobre identidade de gênero – impulsionado primeiro pelo algoritmo do TikTok e depois amplificado por figuras da extrema-direita com milhões de seguidores –, a equipe do podcast enfrentou milhares de comentários hostis em suas plataformas. O que poderia ter sido apenas mais um episódio de violência digital tornou-se laboratório de resistência: desenvolvemos metodologia própria para extrair dados que as plataformas não facilitam, classificamos manualmente 2 mil comentários, treinamos um modelo de IA especializado que escalou a análise, e produzimos o relatório técnico “Anatomia de uma Onda de Ódio”. A partir dessa experiência traumática, construímos as evidências que agora fundamentam a ação judicial mais bem documentada contra a cumplicidade algorítmica das Big Techs no Brasil.
EVIDÊNCIAS DE CUMPLICIDADE ALGORÍTMICA
A ACP não se baseia apenas em relatos ou impressões – apresenta evidências técnicas e científicas que comprovam cumplicidade sistêmica. O relatório “Anatomia de uma Onda de Ódio”, da Código Não Binário, documenta que 67,4% dos comentários analisados continham hostilidades, com pico de 80,4% no YouTube. Mais revelador: as plataformas removeram 58% de violações de direitos autorais reportadas, mas apenas 8% do discurso de ódio denunciado. Isso prova que a moderação é seletiva e baseada em interesses comerciais – propriedade intelectual tem prioridade sobre vidas LGBTQIA+. A ação também apresenta dados de estudos nacionais e internacionais demonstrando que 97% das ações de moderação da Meta eram proativas até 2024 (com mudanças recentes, esse percentual despenca, afetando potencialmente 277 milhões de conteúdos de ódio), que 70% do tempo no YouTube é determinado por recomendação algorítmica que privilegia engajamento sobre segurança, e que políticos pagaram para impulsionar 124 publicações anti-trans em apenas um ano na Meta. Estudo da ILGA de 2024 mostra que quase 90% das pessoas LGBTQIA+ relataram ter enfrentado abuso online, com impactos diretos na saúde mental, participação política e bem-estar geral. O modelo TybyrIA, desenvolvido pela Código Não Binário e agora público, serve como prova de conceito: é possível detectar LGBTfobia com 98,44% de precisão – mas as Big Techs escolhem não fazê-lo.
PEDIDOS: RESPONSABILIZAÇÃO ESTRUTURAL
A ACP não pede apenas remoção de conteúdo ou multas pontuais. Exige transformação estrutural: que as empresas elaborem Plano de Devida Diligência em Direitos Humanos (PDD-DH) específico para população LGBTQIA+, jornalistas e comunicadoras, incluindo revisão de algoritmos que amplificam ódio, canais de denúncia dedicados, transparência via relatórios semestrais públicos, auditoria independente e parcerias com sociedade civil. A ação também solicita indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, com destinação vinculada à causa LGBTQIA+ conforme Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024. E, reconhecendo a assimetria entre organizações da sociedade civil e conglomerados trilionários, requer inversão do ônus probatório – que sejam as Big Techs a demonstrar o que fazem para prevenir e combater a disseminação de ódio anti-LGBTQIA+. Por fim, pede que o julgamento seja feito com perspectiva de gênero, conforme Protocolo do CNJ (Recomendação nº 128/2022), reconhecendo que discriminação estrutural exige análise estrutural.
MOMENTO ESTRATÉGICO: CENÁRIO LEGAL FAVORÁVEL
A escolha do timing é deliberada. Em 2024, o STF reinterpretou o Marco Civil da Internet (REs 1.037.396 e 1.057.258) estabelecendo dever de cuidado e responsabilização proativa das plataformas, especialmente para conteúdos de natureza gravíssima – incluindo expressamente “incitação à discriminação em razão de sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas)”. Em 2025, o ECA Digital (Lei 15.211) provou ser viável regular Big Techs estrangeiras no Brasil, impondo obrigações de proteção a grupos vulneráveis. Paralelamente, Meta, Microsoft e Grok estão sob investigação no Brasil, enquanto globalmente as plataformas retrocedem coordenadamente em políticas de moderação: Meta passou a tolerar patologização de identidades trans, X removeu proteção contra misgendering e deadnaming, YouTube suprimiu “identidade de gênero” de suas políticas contra ódio. Este é o momento de responsabilização – e a ACP chega quando o Judiciário brasileiro já sinalizou disposição para enfrentar a impunidade algorítmica.
LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO
Esta ACP é mais que um processo judicial – é litigância estratégica feminista, transfeminista e decolonial. Buscamos não apenas reparação para o caso Entre Amigues, mas precedente que proteja toda a população LGBTQIA+ no ambiente digital. Queremos forçar mudanças sistêmicas nas políticas das plataformas, estabelecer padrões de responsabilização aplicáveis a futuras violações, e demonstrar que é possível enfrentar gigantes trilionários quando se tem evidências, tecnologia, articulação e coragem. A ACP também cumpre função pedagógica: explicita como algoritmos são projetados para amplificar ódio, como plataformas monetizam violência, e como a arquitetura das Big Techs privilegia lucro em detrimento da dignidade humana. Disponibilizamos nosso relatório, nossa IA, nossa metodologia e agora nossa petição gratuitamente para que outras organizações LGBTQIA+ e de direitos humanos globalmente possam replicar, adaptar e fortalecer essa luta. Porque se Big Tech é global, a resistência também precisa ser. E quando grupos historicamente oprimidos tomam as ferramentas da tecnologia e do direito para sua própria defesa, não estamos apenas nos protegendo – estamos disputando o futuro da democracia digital.
Veja mais sobre esse projeto
A Ação Civil Pública utiliza evidências geradas pela TybyrIA, o primeiro modelo de IA especialista em ódio anti-LGBTQIA+ em português, desenvolvido pela Código Não Binário. Conheça os produtos do nosso ecossistema:
- Radar Social LGBTQIA+ — Um dos produtos da TybyrIA, o primeiro modelo de IA especialista em ódio anti-LGBTQIA+ em português, usado para gerar evidências nesta ação
- Primeiro dataset dedicado em português sobre ódio anti-LGBTQIA+ — Base de dados aberta desenvolvida pela Código Não Binário, utilizada como evidência na ação
- Radar Legislativo LGBTQIA+ — Ferramenta de monitoramento legislativo que utiliza a TybyrIA para identificar projetos de lei que afetam direitos LGBTQIA+
- Relatório Anatomia de uma Onda de Ódio — Relatório que fundamenta esta ação e documenta a onda de ódio que motivou o desenvolvimento da TybyrIA
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