Termos de Uso e Política de Privacidade — Curso IA

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CURSO: “IA, SOBERANIA DIGITAL E AUTONOMIA TECNOLÓGICA: DA CRÍTICA À CRIAÇÃO”

Ao confirmar sua inscrição e realizar o pagamento, a pessoa PARTICIPANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos abaixo, que regem a prestação de serviços educacionais pela ASSOCIAÇÃO CÓDIGO NÃO BINÁRIO (CÓDIGO).

1\. OBJETO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.1. O objeto deste contrato é o acesso ao curso “IA, soberania digital e autonomia tecnológica”, que abordará temas como base tecnológica, soberania digital, governança democrática e aplicações concretas de IA.

1.2. O curso será composto por 7 módulos temáticos, contendo aulas e materiais didáticos disponibilizados em ambiente virtual de aprendizagem.

2\. ACESSO E PRAZO

2.1. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, realizado mediante login e senha enviados ao e-mail cadastrado, sendo proibido o compartilhamento de credenciais.

2.2. O conteúdo do curso ficará disponível para visualização por um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias após o encerramento das aulas.

3\. CERTIFICAÇÃO E ASSIDUIDADE

3.1. Para a obtenção do certificado de conclusão, a pessoa PARTICIPANTE deverá cumprir a assiduidade em no mínimo 6 das 7 aulas do programa.

3.2. A aferição da assiduidade será realizada exclusivamente por meio dos registros de participação validados pela coordenação do curso, conforme os critérios técnicos e pedagógicos informados no início das atividades.

3.3. O certificado será emitido em formato digital após a validação dos requisitos acima.

4\. ÉTICA E CONDUTA

4.1. A CÓDIGO preza por um ambiente de aprendizado seguro e democrático. É terminantemente proibida qualquer manifestação de cunho racista, transfóbico, LGBTfóbico, misógino, capacitista ou qualquer forma de assédio e discriminação, em qualquer ambiente do curso.

4.2. O descumprimento desta cláusula autoriza a CÓDIGO a realizar a exclusão imediata da pessoa PARTICIPANTE da plataforma e das aulas, sem direito a reembolso, dada a gravidade da infração ética e contratual.

5\. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E AUTODECLARAÇÃO

5.1. A CÓDIGO, em consonância com seus valores progressistas e compromisso com a justiça social, oferece valores reduzidos para grupos minorizados (pessoas negras, indígenas, trans, travestis e pessoas com deficiência), visando promover a equidade no acesso ao conhecimento tecnológico.

5.2. Ao optar pela modalidade de inscrição com desconto de ação afirmativa, o Usuário declara, sob as penas da lei, que pertence ao grupo minorizado selecionado. A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade, baseada no princípio da boa-fé objetiva. A pessoa PARTICIPANTE fica ciente de que a inserção de declaração falsa em documento particular, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem, pode configurar o crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

5.3. A constatação de falsa declaração ou fraude para obtenção de benefício financeiro indevido resultará em cancelamento imediato da matrícula e bloqueio de acesso à plataforma, sem direito a qualquer reembolso; cobrança da diferença entre o valor integral do curso e o valor pago com desconto, acrescida de multa de 10%, bem como poderá ensejar a responsabilização legal.

6\. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o material (vídeos, textos, imagens e apresentações) é de propriedade exclusiva da CÓDIGO ou de seus parceiros e sua venda tem por objetivo cumprir os objetivos sociais da Associação e auferir receita que permita a realização de outros projetos para persegui-los. 5.2. É proibida a gravação, cópia, compartilhamento ou comercialização do conteúdo ou de suas credenciais de acesso sem autorização prévia e por escrito.

7\. RESCISÃO E REEMBOLSO

7.1. Direito de Arrependimento: A pessoa PARTICIPANTE poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro acesso à plataforma, com direito ao reembolso integral.

7.2. Rescisão após o prazo legal: Caso o pedido de cancelamento ocorra após o prazo de 7 dias, ele deve ser solicitado via e-mail para contato@codigonaobinario.org com o assunto CANCELAMENTO, e a devolução de valores seguirá a regra da proporcionalidade:

• I. Será retido o valor correspondente às aulas/módulos já disponibilizados até a data do pedido;

• II. Sobre o saldo remanescente, será aplicada uma multa rescisória de 20% a título de despesas administrativas

7.3. A falta de acesso à plataforma por desinteresse da pessoa PARTICIPANTE não gera direito a reembolso fora das regras acima.

8\. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

8.1. É responsabilidade da pessoa PARTICIPANTE dispor de conexão de internet estável e equipamentos compatíveis para o acesso ao conteúdo. A CÓDIGO não se responsabiliza por falhas técnicas do usuário.

9\. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. Os dados pessoais da pessoa PARTICIPANTE serão tratados exclusivamente para fins de gestão acadêmica, emissão de certificados e obrigações fiscais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e não serão compartilhados com terceiros para fins publicitários.

10\. FORO

10.1. Fica eleito o foro do domicílio da pessoa PARTICIPANTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, conforme as normas de proteção ao consumidor

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE# **POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CURSO: IA, SOBERANIA DIGITAL E AUTONOMIA TECNOLÓGICA

A [NOME DA CÓDIGO] (“CÓDIGO”) valoriza a sua privacidade. Esta Política explica como tratamos os seus dados pessoais ao se inscrever em nosso curso.

1\. QUAIS DADOS COLETAMOS?

Para a realização do curso e cumprimento de obrigações legais, coletamos:

• Dados Cadastrais: Nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail.
• Dados de Endereço: Endereço completo (necessário para emissão de Nota Fiscal).
• Dados de Pagamento: Processados por plataforma parceira (não armazenamos dados de cartão de crédito).
• Dados de Autodeclaração: Informações sobre raça/etnia, identidade de gênero e deficiências. Estes dados são coletados de todos os inscritos para fins de:

• Medição de Impacto Social: Elaboração de relatórios estatísticos sobre a diversidade do corpo discente, fundamentais para a transparência da CÓDIGO na realização de seus objetivos sociais e para a sustentabilidade dos seus projetos;
  • Ações Afirmativas: Validação de critérios para concessão de bolsas e descontos;

  • Monitoramento de Equidade: Garantia de um ambiente de aprendizado diverso e inclusivo.

2\. PARA QUE USAMOS OS SEUS DADOS?

Seus dados são utilizados com base nas seguintes hipóteses legais :

• Execução de Contrato: Para garantir seu acesso à plataforma, enviar comunicados sobre as aulas e emitir seu certificado de conclusão.
• Obrigação Legal: Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) junto à Prefeitura de São Paulo.
• Consentimento: Para o tratamento de dados de autodeclaração em ações afirmativas, garantindo a inclusão e diversidade no curso

3\. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS?

Compartilhamos apenas os dados estritamente necessários com:

• Plataformas de Pagamento: Para processar sua inscrição.
• Prefeitura de São Paulo: Para fins de tributação e emissão de nota fiscal.
• Plataforma de Ensino: Para viabilizar o seu login e acesso às aulas.

4\. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS?

• Dados Acadêmicos: Mantidos enquanto durar o curso e pelo prazo necessário para a emissão e validação de certificados.
• Dados Fiscais: Armazenados por 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária brasileira.
• Dados de Acesso: Conforme os Termos de Uso, o acesso à plataforma é garantido durante as aulas e pelo prazo mínimo informado na aula inaugural.

5\. SEUS DIREITOS

Você tem direito a, a qualquer momento :

1. Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los.

2. Corrigir dados incompletos ou inexatos.

3. Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento (exceto quando houver obrigação legal de guarda).

4. Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.

6\. SEGURANÇA

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados ou situações acidentais de perda ou alteração.

7\. CONTATO

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@codigonaobinario.org.