A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma tomada de subsídios sobre dois decretos que atualizaram o Marco Civil da Internet, e a nossa comunidade respondeu. Aqui a gente explica o que é essa chamada, por que ela importa e o que enviamos.
O que é uma tomada de subsídios e por que ela existe
Tomada de subsídios é o nome que o governo dá para uma consulta pública. Antes de transformar uma lei ou um decreto em regras práticas, o órgão responsável pergunta à sociedade o que ela pensa. A ideia é que a regulamentação não saia de um gabinete, mas de um diálogo com quem vai ser afetado por ela.
Na prática, porém, esse diálogo costuma ser torto. Quem responde a uma tomada de subsídios são, em geral, empresas e escritórios de advocacia, porque a linguagem é técnica, as perguntas são jurídicas e o formulário é hostil para quem não vive nesse universo. A sociedade civil fica de fora. A Código Não Binário participou para mudar um pouco esse jogo.
Do que trata a consulta
A consulta da ANPD tratou de dois decretos publicados em maio de 2026, que atualizam o Marco Civil da Internet:
O Decreto 12.975 atualiza a regulamentação do Marco Civil e estabelece o dever de cuidado dos provedores, com regras para notificação de conteúdo criminoso, transparência e responsabilização das plataformas.
O Decreto 12.976 é específico para a proteção de mulheres no ambiente digital. Ele proíbe que sistemas de inteligência artificial gerem ou modifiquem conteúdo íntimo de terceiros, exige remoção em até duas horas e prevê medidas contra ataques coordenados.
O que estava em aberto era como essas regras vão funcionar na prática. Quais temas são prioritários, como as plataformas devem prestar contas, como fiscalizar, como proteger as vítimas. É isso que a ANPD perguntou.
Como mobilizamos a comunidade
Sabíamos que a comunidade do nosso curso de IA, que reúne mais de 1.600 pessoas, tinha vivências que precisavam chegar até a ANPD. Pessoas que sofreram golpes com clonagem de voz, que viram parentes idosos consumindo desinformação, que tiveram imagens íntimas falsas circulando, que foram alvo de discurso de ódio.
Em vez de simplesmente responder nós mesmos, traduzimos o formulário. Abrimos uma enquete simplificada, com perguntas em linguagem acessível, e convidamos as pessoas a contar suas experiências. Foram 40 respostas válidas, com relatos que a gente nunca teria inventado sozinho.
Essas respostas viraram a matéria-prima da nossa contribuição. Cruzamos a vivência da comunidade com o posicionamento da Código Não Binário, que trabalha há anos na interseção entre tecnologia, direitos humanos e soberania digital.
O que defendemos na contribuição
Nossas respostas se organizam em torno de cinco eixos. Soberania digital e autonomia tecnológica. Crítica ao colonialismo digital. Defesa de grupos minorizados. A compreensão de que IA não é sinônimo de IA de Big Tech. E participação popular.
A partir disso, defendemos alguns pontos centrais.
A rotulagem de conteúdo sintético precisa ser aprofundada, com marca d’água criptográfica e metadados, mas também precisa distinguir graus de intervenção. Um deepfake de rosto e voz não pode receber o mesmo tratamento de uma imagem real cujo fundo foi removido no Canva, sob pena de a rotulagem perder o sentido.
Os canais de denúncia precisam funcionar. Usamos o nosso próprio caso, a onda de ódio contra o podcast Entre Amigues documentada no relatório “Anatomia de uma Onda de Ódio”, para mostrar que as plataformas removeram 58% dos conteúdos denunciados por direito autoral e apenas 8% dos denunciados por discurso de ódio. A denúncia precisa contemplar fenômenos amplos, como campanhas coordenadas com milhares de mensagens, e não apenas conteúdos isolados.
A supervisão parental precisa considerar a realidade de crianças e adolescentes LGBTQIA+ que vivem em famílias que não acolhem suas identidades. Para essas pessoas, a internet é muitas vezes a única via de acesso a comunidade e acolhimento. Usamos dados da Born This Way Foundation para sustentar que a supervisão que protege não pode se confundir com a supervisão que isola.
A responsabilização do agressor precisa de um caminho judicial menos tortuoso. A vítima hoje percorre pelo menos dois processos para identificar quem a atacou, e só depois consegue mover a ação indenizatória. Defendemos a tramitação unificada, com amparo no Código de Processo Civil.
Os relatórios de transparência das plataformas precisam mostrar não só o que foi removido, mas também o que foi mantido no ar e por quê. Sem isso, números altos de remoção podem esconder falhas sistemáticas.
E defendemos, por fim, que a própria ANPD amplie o alcance das suas consultas, abrindo-as ao público leigo e formando parcerias com organizações e movimentos de diversos setores sociais.
O que isso tem a ver com a Código Não Binário
Essa contribuição é o nosso trabalho cotidiano levado a sério. A Código Não Binário atua para que a diversidade, a inclusão e a equidade estejam no centro das práticas de tecnologia e política. A regulação da internet e da inteligência artificial é um dos campos em que essa disputa acontece, e quem fica de fora perde.
Quando a gente diz que IA não é só de Big Tech, estamos dizendo também que a regulação não pode ser só das Big Techs. A nossa comunidade respondeu, com a voz de quem viveu. Agora cabe à ANPD ouvir.
Se você quiser conhecer a íntegra da contribuição, baixe o documento completo em PDF. E se quiser fazer parte dessa disputa, acompanhe o nosso trabalho.
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